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Processo C-262/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. UPL Europe Ltd e Indofil Industries (Netherlands) BV contra Comissão Europeia...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0262

Processo C-262/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. UPL Europe Ltd e Indofil Industries (Netherlands) BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Recurso de anulação. Processo C-262/23 P.