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Processo C-275/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017. ITV Broadcasting Limited e o. contra TVCatchup Limited e o...

2017-03-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0275

Processo C-275/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2017. ITV Broadcasting Limited e o. contra TVCatchup Limited e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Artigo 9.