Diário da República

Decreto-Lei n.º 475/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões