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Processo T-164/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021. AQ contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça...
Processo T-164/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de julho de 2021. AQ contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Função pública — Agentes temporários — Licença por doença — Rescisão do contrato sem pré‑aviso — Artigo 16.° do ROA — Artigo 48.°, alínea b), do ROA — Dever de solicitude — Artigo 34.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade — Danos patrimoniais — Danos morais — Nexo de causalidade.
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