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Processo C-216/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024. Hauser Weinimport GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof...
Processo C-216/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2024. Hauser Weinimport GmbH contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Agricultura — Definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados — Regulamento (UE) n.° 251/2014 — Artigo 3.° n.
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