Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 199/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-30

1986-08-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 199/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-30 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/86, do Ministério da Indústria e Comércio, que uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 9 de Maio de 1986

Fonte: Diário da República · Abrir original