Diário da República

Decreto-Lei n.º 467/83

Diário da República n.º 301/1983, 9º Suplemento, Série I de 1983-12-31

1983-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 301/1983, 9º Suplemento, Série I de 1983-12-31 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 125/83, da mesma data, com repristinação da legislação revogada por aquele decreto-lei (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública)