Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2022

Diário da República n.º 7/2022, de 11 de janeiro de 2022

2022-01-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 7/2022, de 11 de janeiro de 2022 · Diário da República

Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206