Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/2009

Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23

2009-09-23 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 185/2009, Série I de 2009-09-23 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento