Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A

Suplemento do Diário da República n.º 73/2021

2021-04-15 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 73/2021 · Diário da República

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 , de 14 de abril