Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/2005

Diário da República n.º 228/2005, Série I-A de 2005-11-28

2005-11-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 228/2005, Série I-A de 2005-11-28 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2001/25/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, alterando o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro