Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2003

Diário da República n.º 79/2003, Série I-B de 2003-04-03

2003-04-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 79/2003, Série I-B de 2003-04-03 · Diário da República

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas que prestam serviço público