Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2007
Diário da República n.º 165/2007, de 28 de agosto de 2007
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, relativas a operações urbanísticas que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos no concelho de Palmela por motivo do processo em curso de revisão do respectivo Plano Director Municipal
Fonte: Diário da República · Abrir original