Diário da República

Decreto n.º 2/2012

Diário da República n.º 33/2012, de 15 de fevereiro de 2012

2012-02-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 33/2012, de 15 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, adotada pela Decisão III/7, na Terceira Conferência das Partes, realizada em Cavtat, na Croácia, de 1 a 4 de Junho de 2004