Diário da República

Decreto-Lei n.º 275/97

Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997

1997-10-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 233/1997, de 8 de outubro de 1997 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal