Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M

Diário da República n.º 69/2023, de 6 de abril de 2023

2023-04-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 69/2023, de 6 de abril de 2023 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027