Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 78/2000
Diário da República n.º 287/2000, Série I-A de 2000-12-14
Ratifica a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original