Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2011

Diário da República n.º 60/2011, de 25 de março de 2011

2011-03-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 60/2011, de 25 de março de 2011 · Diário da República

Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de Novembro