Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/2002

Diário da República n.º 20/2002, Série I-A de 2002-01-24

2002-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/2002, Série I-A de 2002-01-24 · Diário da República

Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Leis n.os 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Juho, e 370/99, de 18 de Setembro