Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 702/2006

Diário da República n.º 134/2006, de 13 de julho de 2006

2006-07-13 Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde Diário da República n.º 134/2006, de 13 de julho de 2006 Diário da República

Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas

Fonte: Diário da República · Abrir original