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Processo C-63/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2024. Sagrario e o. contra Subdelegación del Gobierno en Barcelona...

2024-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0063

Processo C-63/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2024. Sagrario e o. contra Subdelegación del Gobierno en Barcelona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/ CE — Artigo 16.°, n.