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Processo C-324/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022. Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-324/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022. Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Organização nacional representativa dos trabalhadores independentes — Denúncia à Comissão Europeia — Artigo 153.°, n.° 4, TFUE — Competência dos Estados‑Membros — Indeferimento da denúncia — Artigo 263.
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