Diário da República

Portaria n.º 157/2021

Diário da República n.º 141/2021, de 22 de julho de 2021

2021-07-22 · Finanças · Diário da República n.º 141/2021, de 22 de julho de 2021 · Diário da República

Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração