Diário da República
Lei n.º 25/2002
Diário da República n.º 253/2002, Série I-A de 2002-11-02
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Fonte: Diário da República · Abrir original