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Processo C-394/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025. Association Mousse contra Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) e SNCF Connect...
Processo C-394/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025. Association Mousse contra Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) e SNCF Connect. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Minimização dos dados — Artigo 6.o, n.
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