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Processo C-426/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023. SOLE-MiZo Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék...

2023-06-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022CO0426

Processo C-426/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de junho de 2023. SOLE-MiZo Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.