Diário da República

Lei n.º 98/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

2009-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04 · Diário da República

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro