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Processo C-162/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. A. G. contra Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra...
Processo C-162/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de setembro de 2023. A. G. contra Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 15.°, n.
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