Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/2006

Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28

2006-06-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 123/2006, Série I-A de 2006-06-28 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006 , de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios