Diário da República

Portaria n.º 104/2024/1

Diário da República n.º 53/2024, de 14 de março de 2024

2024-03-14 · Finanças e Saúde · Diário da República n.º 53/2024, de 14 de março de 2024 · Diário da República

Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023 , de 29 de dezembro.