Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

1999-05-13 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13 · Diário da República

Altera os anexos II e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, por forma a incluir os municípios de Odivelas, Trofa e Vizela nas matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)