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Processo C-257/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018. C e A contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State...
Processo C-257/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018. C e A contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica. Processo C-257/17.
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