Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 158/99
Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08
Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960
Fonte: Diário da República · Abrir original