Diário da República

Lei n.º 29/2002

Diário da República n.º 282/2002, Série I-A de 2002-12-06

2002-12-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 282/2002, Série I-A de 2002-12-06 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)