Diário da República

Decreto n.º 5/79

Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979

1979-01-19 · Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 16/1979, de 19 de janeiro de 1979 · Diário da República

Revoga o Decreto n.º 385/74, de 26 de Agosto, que sujeitou a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina