Diário da República

Despacho Normativo n.º 138/83

Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20

1983-06-20 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-20 · Diário da República

Estabelece disposições relativas à realização da prova de aptidão para o trabalho dos requerentes exigida para a inscrição no regime de seguro social voluntário no período transitório a que se refere o n.º 2.º, n.º 5, da Portaria n.º 99/83, de 29 de Janeiro