Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M

Diário da República n.º 138/2006, de 19 de julho de 2006

2006-07-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 138/2006, de 19 de julho de 2006 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas ou não em estabelecimentos de ensino básico onde se realiza a educação pré-escolar e dos estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública da Região Autónoma da Madeira