Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos