Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2008

Diário da República n.º 82/2008, Série I de 2008-04-28

2008-04-28 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 82/2008, Série I de 2008-04-28 · Diário da República

Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio