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Processo C-387/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021. Processo movido por OKR. Pedido de decisão prejudicial apresentado por um Zastępca notarialny w Krapkowicach. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n...

2021-09-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0387

Processo C-387/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021. Processo movido por OKR. Pedido de decisão prejudicial apresentado por um Zastępca notarialny w Krapkowicach. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Adjunto de notário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-387/20.