Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/78

Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978

1978-08-03 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 177/1978, de 3 de agosto de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 204/76 , de 20 de Março