Diário da República

Portaria n.º 312-C/2022

Suplemento do Diário da República n.º 251/2022

2022-12-30 · Finanças e Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 251/2022 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 331-E/2021 , de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir