Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 16-A/2009

Diário da República n.º 31/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-02-13

2009-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 31/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-02-13 · Diário da República

Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, suplemento, de 17 de Dezembro de 2009