Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2026/A

Diário da República n.º 173/2026, de 7 de setembro de 2026

2026-09-07 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 173/2026, de 7 de setembro de 2026 · Diário da República

Regulamenta a atribuição de material clínico e de apoios específicos na prestação de cuidados aos indivíduos diagnosticados com a doença de Machado-Joseph.