Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2017

Diário da República n.º 30/2017, de 10 de fevereiro de 2017

2017-02-10 · Saúde · Diário da República n.º 30/2017, de 10 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo