Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 426/2005

Diário da República n.º 74/2005, Série I-B de 2005-04-15

2005-04-15 Ministério da Saúde Diário da República n.º 74/2005, Série I-B de 2005-04-15 Diário da República

Estabelece que os encargos com a transferência e respectiva devolução do utente e processo clínico que ocorram no âmbito do SIGIC (sistema de gestão de inscritos para cirurgia) são da responsabilidade do hospital de origem

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