Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2024

Diário da República n.º 98/2024, de 21 de maio de 2024

2024-05-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 98/2024, de 21 de maio de 2024 · Diário da República

Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a relevância dos rendimentos dos filhos.