Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 571/91

Diário da República n.º 145/1991, Série I-B de 1991-06-27

1991-06-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Diário da República n.º 145/1991, Série I-B de 1991-06-27 Diário da República

Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

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