Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2019

Diário da República n.º 97/2019, de 21 de maio de 2019

2019-05-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 97/2019, de 21 de maio de 2019 · Diário da República

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística