Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 164/99

Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10

1999-07-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997